Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Pagamento referente à OUTORGA concedida pelo Instituto do Meio Ambiente - INEA / FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – FUNDRHI ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pelo direito de uso de recursos hídricos do Município de Casimiro de Abreu, conforme determina o art. 22 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e art. 4º da Lei nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003, alterada pela lei 5.234 de 05 de maio 2008 e Resolução CERHI 197/2018.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “pagamento”
- Órgão
- Servico Autonomo de Agua e Esgoto-saae · Saae - Servico Autonomo de Agua e Esgoto
- Local
- Casimiro de Abreu/RJ
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 159.103,03
- Publicada em
- 23/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 30419220000115-1-000001/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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