Propostas encerradas Anulada
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AGUA, SUCOS E REFRIGERANTES PARA EVENTOS DA ADMINISTRAÇÃO ” DECRETO Nº 97/2024 - PARAOPEBA/MG, 29 de julho de 2024.“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraopeba e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Paraopeba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006; Considerando que a Lei Complementar nº 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; Considerando que o incentivo ao desenvolvimento dos micro, pequenos e médios agentes econômicos é uma intervenção do Município no domínio econômico que tem como objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social; Considerando que é dever do Município dispensar tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte; Considerando que a maioria das empresas ativas no Município são Micro e Pequenas Empresas; Art. 3° Para os efeitos do disposto neste Decreto,
As propostas desta licitação encerraram em 01/09/2025.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “agua”
- Órgão
- Municipio de Paraopeba · Unidade Unica
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Valor estimado
- R$ 13.855,80
- Publicada em
- 19/08/2025
- Abertura das propostas
- 19/08/2025 13:46
- Encerramento das propostas
- 01/09/2025 09:30
- Número de controle PNCP
- 18116160000166-1-000125/2025
Edital e anexos
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