Propostas encerradas Divulgada no PNCP
OBJETO: Contratação de empresa mecânica especializada, que esteja localizada em Paraopeba Conforme “DECRETO Nº 97/2024 - PARAOPEBA/MG, 29 de julho de 2024” , ou num raio de até 05 km da garagem do Município de Paraopeba, para prestação de serviços contínuos de mecânica em geral, incluindo mão de obra especializada para manutenção preventiva e corretiva nos veículos da linha leve, incluindo rastreamento, sistema elétrico e eletrônico, sistema de ar condicionado, com fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica, conforme marca do veículo e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.” Justificativa – I informamos que, a empresa a ser contratada deverá estar localizada a uma distância máxima de 05 km da garagem do Departamento de Transporte da Prefeitura, para realizar manutenções nos veículos pesados da frota municipal. A exigência de km se faz necessário tendo em vista a economicidade para locomoção dos veículos, bem como a facilidade de fiscalização dos serviços. DECRETO Nº 97/2024 - PARAOPEBA/MG, 29 de julho de 2024.“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraopeba e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Paraopeba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006; Considerando que a Lei Complementar nº 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; Considerando que o incentivo ao desenvolvimento dos micro, pequenos e médios agentes econômicos é uma intervenção do Município no domínio econômico que tem como objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social; Considerando que é dever do Município dispensar tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte; Considerando que a maioria das empresas ativas no Município são Micro e Pequenas Empresas; Art. 3° Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: I – local: o limite geográfico do município de Paraopeba; (Decreto na Integra no Anexo III).
As propostas desta licitação encerraram em 27/08/2024.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “mecânica”
- Órgão
- Municipio de Paraopeba · Unidade Unica
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Valor estimado
- R$ 896,00
- Publicada em
- 13/08/2024
- Abertura das propostas
- 13/08/2024 09:31
- Encerramento das propostas
- 27/08/2024 09:30
- Número de controle PNCP
- 18116160000166-1-000115/2024
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.