Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O trabalho técnico a realizar se constitui na análise e apuração dos efeitos patrimoniais devidos em razão da condenação imposta pela decisão proferida nos autos do MS 5008746-13.2020.8.24.004/SC, observadas as seguintes etapas para sua conclusão, com a devida fundamentação legal e quantificação dos valores.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Balneario Arroio do Silva · Secretaria de Administração e Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 18.048,00
- Publicada em
- 12/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01605479000152-1-000025/2025
Edital e anexos
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