Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O presente Termo de Referência tem por objeto a prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza intelectual, abrangendo assessoria, consultoria, representação judicial e extrajudicial, cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, acompanhamento de procedimentos licitatórios, administrativos e disciplinares, defesa e patrocínio jurídico em procedimentos criminais e ético-disciplinares relacionados às atribuições Institucionais.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Conselho Regional de Educacao Fisica da 12 Regiao/pernambuco - Cref12/pe · Unidade Única
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 540.000,00
- Publicada em
- 05/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03956986000166-1-000035/2025
Edital e anexos
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