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Aberta para propostas Divulgada no PNCP

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem e limpeza de veículos automotores,por dispensa de licitação , pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Baixo Guandu/ES, incluindo lavagem externa, limpeza interna, aspiração e demais procedimentos necessários à adequada higienização e conservação dos veículos, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à fase de planejamento das contratações públicas, registra-se a presente justificativa para a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). A elaboração do ETP tem como finalidade demonstrar a real necessidade da contratação, analisar soluções disponíveis no mercado e subsidiar a tomada de decisão quanto à melhor alternativa a ser adotada. Contudo, no caso em questão, verifica-se que, o valor estimado da contratação é reduzido, não justificando o custo administrativo adicional para elaboração de um ETP formal

Órgão
Secretaria Municipal de Assistencia Social, Direitos Humanos e Habitacao de Baixo Guandu/es · Secretaria Municipal de Assistencia Social
Local
Baixo Guandu/ES
Modalidade
Dispensa
Valor estimado
R$ 66.760,50
Publicada em
16/10/2026
Abertura das propostas
16/10/2026 07:00
Encerramento das propostas
22/10/2026 09:00
Número de controle PNCP
28841729000100-1-000018/2026

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