Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O presente termo de referência tem por objeto a celebração de contrato de locação de imóvel residencial, destinado ao abrigamento temporário de grupo familiar em situação de vulnerabilidade social e habitacional, devidamente identificado e acompanhado pelos serviços socioassistenciais do município de orleans/sc, conforme critérios estabelecidos pela política pública de assistência social vigente. A presente contratação será realizada no âmbito do programa municipal de aluguel social, visando garantir proteção social e condições dignas de moradia à família beneficiária, em conformidade com a legislação municipal pertinente e suas alterações. A contratação observará, ainda, as disposições da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no que se refere à hipótese de inexigibilidade de licitação, considerando a especificidade do imóvel e sua adequação às necessidades identificadas pela secretaria municipal responsável. “considerando a inexistência de imóveis vagos disponíveis que atendam às necessidades da beneficiária e que estejam compatíveis com o valor de locação atualmente praticado pelo programa municipal de aluguel social, optá-se pela permanência da beneficiária no imóvel em que já se encontra residindo, tendo ocorrido apenas a troca de titularidade contratual”. Obs: “a presente contratação encontra-se devidamente fundamentada em estudo técnico preliminar (etp), que analisou a necessidade, as alternativas disponíveis e a solução mais adequada.”
- Órgão
- Municipio de Orleans · Município de Orleans
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 9.600,00
- Publicada em
- 02/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 82926544000143-1-000107/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.