Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O presente instrumento tem como objetivo a elaboração do estudo técnico preliminar que visa a contratação de profissional com grande conhecimento em efetivação de cálculos para funcionar como assistente técnico contábil em razão do ajuizamento de ação ordinária pelo Município com objetivo de seja reconhecido o direito ao repasse mensal do montante de 25% (vinte e cinco por cento) a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural pelo Estado do Espírito Santo, conforme disposto no artigo 9º da Lei 7.990 de 28/12/89 resguardada pela redação do artigo 48 da Lei 9.478/97.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “instrumento”
- Órgão
- Municipio de Aracruz · Prefeitura Municipal de Aracruz - Es
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 52.000,00
- Publicada em
- 21/06/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 27142702000166-1-000236/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Pessoa física 1 contrato · R$ 52.000,00
Edital e anexos
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