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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

O presente contrato tem por objeto a Contratação da empresa para o fornecimento de passe escolar eletrônico recarregável, destinado a assegurar o transporte urbano gratuito dos estudantes regularmente matriculados nas redes públicas municipal, estadual e federal de ensino, em cumprimento ao dever constitucional de universalização do acesso à educação básica e à determinação judicial imperativa proferida no Processo nº 0000966-10.2019.8.19.0028.

Órgão
Municipio de Macae · Prefeitura Municipal de Macae - Rj
Local
Macaé/RJ
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 9.913.898,45
Publicada em
07/10/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
29115474000160-1-000667/2026

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