Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma, atualização e sistematização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro/BA, compreendendo o texto vigente, a compatibilização com a nova Lei Orgânica Municipal, a elaboração de minuta de Projeto de Resolução com texto consolidado, exposição de motivos e quadro comparativo, bem como o apoio técnico à tramitação da matéria, conforme descrito na Requisição de Serviço que é parte integrante deste contrato.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “contrato”
- Órgão
- Camara Municipal de Porto Seguro · Camara Municipal de Porto Seguro-ba
- Local
- Porto Seguro/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 21/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13267935000180-1-000016/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Negrao, Garcia & Freire Advogados Associados - ME 1 contrato · R$ 120.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.