Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços especializados de assessoria jurídica para atender às demandas técnicas e legais relacionadas ao departamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, compreendendo, às seguintes atividades: 1. Orientação jurídica na elaboração, revisão e aprovação de editais, termos de referência, projetos básicos e outros instrumentos convocatórios de licitações públicas. 2. Análise de processos licitatórios, incluindo as modalidades de concorrência, pregão, dispensa e inexigibilidade, com a devida observância da Lei n.º 14.133/2021 e normativas correlatas. 3. Apoio em impugnações, defesas administrativas e recursos em todas as fases do certame licitatório. 4. Elaboração e análise de contratos administrativos, aditivos contratuais, atas de registro de preços, termos de cessão e instrumentos correlatos. 5. Assessoria em processos de rescisão contratual, aplicação de sanções administrativas, reequilíbrios econômico-financeiros e revisões contratuais.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Urutai · Poder Legislativo
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 54.000,00
- Publicada em
- 18/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00366038000182-1-000006/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Robyson Duarte Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 54.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.