Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos especializados, na área de perícia e junta médica ao atendimento das demandas do Fundo de Previdência Municipal de Araucária, a serem prestados por profissional médico devidamente habilitado e regularmente inscrito no respectivo conselho de classe. Os serviços a serem prestados deverão compreender: I - Realização de Perícia Médica no âmbito do Fundo de Previdência dos aposentados e pensionistas, servidores ativos da autarquia com emissão de laudos técnicos destinados à análise de capacidade laborativa, concessão ou revisão de benefícios, isenção de imposto de renda, aposentadorias por invalidez, licenças médicas, readaptação funcional e outros atos correlatos; II - Realização de Perícia Médica Domiciliar ou Hospitalar, destinada aos segurados ou beneficiários que, por comprovada impossibilidade de locomoção, necessitem de avaliação em domicílio ou em unidade hospitalar, com a respectiva elaboração de laudo médico; III - Atuação em Perícias Médicas Judiciais, como perito assistente técnico da administração pública, com elaboração de relatórios e pareceres técnicos destinados a subsidiar manifestações e defesas em processos judiciais; IV - Formação em Junta Médica Oficial, mediante designação formal, com atuação colegiada em decisões periciais que exijam avaliação conjunta de no mínimo três profissionais médicos; V - Análise e emissão de Pareceres Técnicos e Periciais em Sistemas de Órgãos Oficiais, incluindo, mas não se limitando, aos sistemas COMPREV (Compensação Previdenciária) auditorias e demais procedimentos que demandem análise técnica especializada.
As propostas desta licitação encerraram em 11/09/2025.
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- Órgão
- Fundo de Previdencia Municipal de Araucaria · Fundo de Previdência Municipal
- Modalidade
- Credenciamento
- Valor estimado
- R$ 150.000,00
- Publicada em
- 11/09/2025
- Abertura das propostas
- 11/09/2025 00:00
- Encerramento das propostas
- 11/09/2025 00:00
- Número de controle PNCP
- 04102170000138-1-000009/2025
Edital e anexos
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