Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O objeto do presente instrumento é contratação de profissional de advocacia para análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando todos os ingressos oriundos do IPI e do IR, seja qual for a forma de quitação da obrigação tributária ou a destinação dos recursos (se para programas subvencionados ou não), bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “instrumento”
- Órgão
- Municipio de Goianira · - Secretaria Municipal de Administração
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 3.400.000,00
- Publicada em
- 21/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01291707000167-1-000098/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 3.582.781,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.