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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária, acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Municipio de Pao de Acucar · Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar
Local
Pão de Açúcar/AL
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 102.000,00
Publicada em
22/06/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
12369880000157-1-000046/2026

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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