Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Iguaba Grande · Mrj-prefeitura Municipal de Iguaba Grande
- Local
- Iguaba Grande/RJ
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 23.739.610,76
- Publicada em
- 29/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01615882000162-1-000010/2027
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 23.739.611,00
Edital e anexos
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