Aberta para propostas Revogada
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional (CTU) por meio da plataforma digital PagTesouro, instituída pelo Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020, e gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional, que atua no cenário de recolhimento de receitas de Órgãos Públicos Federais, tais como taxas (custas judiciais, emissão de passaporte, etc.), aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais (inscrição de vestibular, concursos públicos, etc.), multas (eleitorais, administrativas, etc.), entre outras, exceto a compra de títulos públicos no âmbito do Programa Tesouro Direto, quaisquer valores devidos por contribuintes aos Órgãos e Entidades Públicos Federais, nos canais eletrônicos do Sistema do Tesouro Nacional e dos próprios Órgãos e Entidades, baseados na internet, na modalidade de pagamento cartão de crédito e via carteira digital, nos termos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento.
- Órgão
- Ministerio da Fazenda · Subsec. de Adm. Transfor. Digital e Inovação
- Modalidade
- Credenciamento
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 11/12/2024
- Abertura das propostas
- 12/12/2024 08:00
- Encerramento das propostas
- 12/12/2034 17:00
- Número de controle PNCP
- 00394460000141-1-002036/2024
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.