Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Técnico-Jurídica, para elaboração completa do novo Código Tributário Municipal (CTM), atualizado conforme os princípios da legalidade, equidade fiscal, e compatível com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, da nova Lei de Licitações (14.133/2421), e jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos de São José dos Basílios/MA.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Jose dos Basilios · Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão
- Local
- São José dos Basílios/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 15.000,00
- Publicada em
- 03/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01616769000100-1-000101/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Belem e Veras Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 15.000,00
Edital e anexos
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