Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O objeto deste contrato consiste em: a) Recuperação Judicial das diferenças não recebidas sobre a retenção do imposto de renda das Pessoas Jurídicas que prestam serviços a Câmara Municipal, objetivando os valores pretéritos devidos pela União Federal do Brasil e Receita Federal do Brasil, nos termos art. 158, inciso I, da CF/88, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; b) Recuperação Judicial de créditos previdenciários ordinários e parcelados, pretéritos e futuros, decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente sobre parcelas indenizatórias constantes da folha de pagamento.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Valenca-camara Municipal de Vereadores · Câmara Municipal de Valença
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 224.000,00
- Publicada em
- 18/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13069562000133-1-000051/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Bagdêde, Tanajura & Advogados Associados 1 contrato · R$ 224.000,00
Edital e anexos
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