Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O objeto da presente é, justamente, a contratação de uma empresa para ministrar capacitação destinada aos Conselheiros Tutelares, Conselheiros do CMDCA e profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, conhecimentos e atitudes essenciais para o desempenho de suas atribuições, de forma a contribuir para a efetividade do Serviço de Proteção às crianças e adolescentes com ênfase na acolhida da revelação espontânea e na Escuta Especializada referenciada pela Lei n° 13.431/2017. A capacitação terá uma carga horária total de 20 horas, sendo realizada 3 (três) dias de forma presencial. As aulas serão divididas da seguinte forma: 1° dia de Capacitação das 8h30min às 12h e das 13h30min às 17h, 2° dia de Capacitação será das 8h30min às 17h e o 3° dia de Capacitação será das 8h30min às 12h. Em razão das constantes alterações do Estatuto da criança e do Adolescente, aos municípios foi atribuído maior poder e responsabilidades sobre as políticas para a infância, incumbindo ao Executivo Municipal importante tarefa para o funcionamento do sistema de Garantia de Direitos. Por conta disso, o município busca por uma efetiva política de atendimento direcionada a criança e adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos, neste momento, em especial a Escuta Especializada e Acolhida da Revelação Espontânea.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “justamente”
- Órgão
- Municipio de Porto Uniao · Município de Porto União
- Local
- Porto União/SC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 17.764,34
- Publicada em
- 05/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 83102541000158-1-000133/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.