Propostas encerradas Revogada
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia em direito público nas áreas do direto administrativo e constitucional, conforme as necessidades da Câmara Municipal de Raul Soares, com ênfase na consultoria jurídica em Licitações e Contratos incluindo a emissão de pareceres, o auxílio em todas as fases da contratação pública e a efetivação dos procedimentos da nova lei de licitação Lei 14.133/2021, em atendimento a solicitação da Presidência da Câmara Municipal de Raul Soares/MG, com recursos provenientes do orçamento fiscal vigente, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “mais”
- Órgão
- Camara Municipal de Raul Soares · Unidade Única
- Local
- Raul Soares/MG
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 31.104,96
- Publicada em
- 17/06/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01617472000150-1-000006/2024
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.