Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de Prestação de serviços em Saúde e Segurança do Trabalho, visando a ATUALIZAÇÃO e acompanhamento dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente: PGR –(Programa de Gerenciamento de Riscos) conforme norma regulamentadora NR9 do Ministério do Trabalho e Previdência; PCMSO – (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência; LTCAT (Laudo Técnico das Condições do ambiente de Trabalho); Transmissão dos eventos S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhadore S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho- Fatores de Risco, para o eSocial; Gestão do programa de controle médico com: Emissão de ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, por funcionário (ASO Periódico), realizado por profissional médico da CONTRATADA, de acordo com a norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme especificações e quantidades constantes na tabela abaixo e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
As propostas desta licitação encerraram em 04/10/2024.
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- Órgão
- Camara Municipal de Piedade de Ponte Nova · Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova
- Local
- Piedade de Ponte Nova/MG
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 26/09/2024
- Abertura das propostas
- 27/09/2024 09:00
- Encerramento das propostas
- 04/10/2024 09:00
- Número de controle PNCP
- 00907927000100-1-000007/2024
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.