Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O Conselho Tutelar é órgão essencial para a garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). Sua atuação exige conhecimentos técnicos e atualizados sobre legislação, políticas públicas, direitos humanos, procedimentos administrativos, bem como habilidades para lidar com situações complexas e vulnerabilidades sociais.Considerando a constante evolução das normativas legais, dos protocolos de atendimento e das demandas sociais, torna-se imprescindível investir na formação continuada dos conselheiros tutelares, garantindo que estes profissionais estejam devidamente capacitados para exercer suas funções com eficácia, responsabilidade e em conformidade com a legislação vigente.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Caibi · Conselho Tutelar
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 1.350,00
- Publicada em
- 30/04/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 82940776000156-1-000367/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.