Propostas encerradas Divulgada no PNCP
O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao órgão o dever de notificar formalmente os cidadãos em diversos processos, inclusive em situações que antecedem o leilão de veículos apreendidos (art. 328, §1º), sendo a notificação via postal com aviso de recebimento condição indispensável para garantir a validade jurídica dos atos e o direito à ampla defesa. Assim, trata-se de um serviço contínuo, essencial à função pública, cuja contratação é imprescindível.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “código trânsito”
- Órgão
- Departamento Estadual de Transito de Alagoas · Eal-departamento Estadual de Trânsito
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 5.154.352,76
- Publicada em
- 10/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 04302189000128-1-000022/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos 1 contrato · R$ 5.154.353,00
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.