Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Necessidade e justificativa da contratação: a presente justificativa tem por finalidade respaldar a aquisição de fraldas geriátricas destinadas à munícipe victoria fernandes marinho godoi, a ser providenciada pela prefeitura municipal de niquelândia, em atendimento à determinação judicial proferida pelo desembargador fernando de castro mesquita, nos autos do processo nº 5283792-63.2024..8.09.0113. Victoria fernandes marinho godoi é portadora de hipóxia neonatal e hidrocefalia, condições neurológicas que resultaram em comportamentos severos de suas funções motoras e cognitivas, limitando significativamente sua autonomia para a realização de ativiades básicas do cotidiano, incluindo o controle esfincteriano. Diante de sua condição clínica, o uso contínuo de fraldas geriátricas é essencial para garantir sua higiene pessoal, prevenção de infecções, bem estar e dignidade. A ausência deste item comprometeria não apenas a saúde física da paciente, mas também implicaria em riscos de agravamento do seu quadro clínico. Portanto, considerando: > a condição de saúde comprovada de victoria fernandes marinho godoi; > a imprescindibilidade do uso de fraldas geriátricas como de primeira necessidade; > a determinação judicial supracitada, de caráter mandatório e vinculante; justifica-se plenamente a aquisição e fornecimento regular de fraldas geriátricas pela prefeitura municipal de niquelandia, como medida de cumprimento legal e, sobretudo, de garantia dos direitos fundamentais à saúde, dignidade e qualidade de vida da referida cidadã. A forma de contratação sugerida é dispensa de licitação tendo em vista se tratar de um valor relativamente pequeno e na pressa no cumprimento da decisão judicial para que este órgão não sofra a sanções com relação ao descumprimento da mesma. Por um periodo de 12 meses.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “necessidade justificativa”
- Órgão
- Fmas - Fundo Municipal da Assistencia Social · Fundo Municipal de Assistencia Social
- Local
- Niquelândia/GO
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 5.743,80
- Publicada em
- 01/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 15111217000146-1-000024/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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