Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Necessidade de contratação de prestação de serviços jurídicos em forma de assessoria e consultoria, para fins de atender de forma permanente as comissões técnicas do legislativo municipal - internas, mediante atendimentos de consultas, manifestação não escrita e também emissão de pareceres formais para constarem do processo legislativo, e demais demandas que sejam apresentadas pelas mesmas comissões, além dos serviços de acompanhamento dos processos de contas anuais da Câmara e da responsabilidade da Presidência do legislativo municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, e neles atuar com peças de defesas, juntadas de documentos e sustentação oral na sessões de julgamento e/ou em audiências na Corte Administrativa, sempre que necessário.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Morada Nova - Camara Municipial · Câmara Municipal de Morada Nova
- Local
- Morada Nova/CE
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 49.600,00
- Publicada em
- 13/05/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 02135340000155-1-000006/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Fernando da Escossia Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 48.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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