Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Serviços técnicos especializados para defesa do Município de Conceição do Jacuípe/BA nos autos do processo n° 1003812-66.2017.4.01.3300, em face da União Federal, cujo objeto é a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “defesa”
- Órgão
- Municipio de Conceicao do Jacuipe · Município de Conceição do Jacuípe/ba
- Local
- Conceição do Jacuípe/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 12/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14222574000119-1-000024/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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