Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Serviços profissionais especializados de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a união federal a fim de proceder com adequação da tabela de procedimento do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela tunep ou ivr, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o município e a união federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos posteriores enquanto tramitar o processo judicial
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Benjamin Constant · Municipio de Benjamin Constant/am
- Local
- Benjamin Constant/AM
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 200,00
- Publicada em
- 12/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 04243978000135-1-000191/2025
Edital e anexos
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