Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação dos serviços de consultoria jurídica, voltados para à defesa do município em processos visando promover a regularização de convênios e contratos de repasses, ou qualquer outra forma de transferência voluntária de recursos do governo federal, propositura de ações judiciais com vistas a implementar as ações do município e à regularização de convênios e contratos de repasse em andamento, bem como atuação junto às instituições e entes convenentes; b) análise e diagnóstico sobre indicativos financeiros e orçamentários, visando a adequação das receitas pertinentes à fazenda pública municipal, notadamente sobre as transferências voluntárias, em especial os contratos de repasses e convênios; c) orientação e assessoramento jurídico em processo legislativo, incluindo a elaboração de minutas de projetos de lei, decretos, portarias, regimentos, instruções normativas, resoluções, análise da constitucionalidade de leis municipais, mensagens de veto, nos termos da lei 8.906/94, com redação incluída pela lei 14.362/22.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Heliopolis · Município de Heliópolis/ba
- Local
- Heliópolis/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 108.000,00
- Publicada em
- 24/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13393178000191-1-000104/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Milton Eduardo Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 108.000,00
Edital e anexos
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