Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao município, tudo em compatibilidade com a cf/88, o ppa (plano plurianual), a ldo (lei de diretrizes orçamentárias), a loa (lei orçamentária anual), a lei de responsabilidade fiscal (lc nº 101/2000), a lei nº 4.320/1964, o pas (plano anual de saúde), o rdqa (relatório detalhado do quadrimestre anterior), o rag (relatório anual de gestão), a lei complementar federal nº 141/2012, lei nº 8.080/1990, lei nº 8.142/1990, lei nº 8.689/1993, decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a lei nº 8.080/1990, portarias de consolidação do ministério da saúde (prc – 1 a prc – 6), portaria gm/ms nº 3.992/2017, resoluções do estado de minas gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “jurídicos”
- Órgão
- Municipio de Fronteira · Municipio de Fronteira- Mg
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.000.000,00
- Publicada em
- 14/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18449140000107-1-000064/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Sousa Oliveira Advogados Associados 1 contrato · R$ 1.000.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.