Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na Justiça Federal c) Realização de defesa e acompanhamento do município em Processo Administrativo de Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Graccho Cardoso · Município de Graccho Cardoso/se
- Local
- Graccho Cardoso/SE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 184.000,00
- Publicada em
- 20/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13112875000127-1-000013/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Lima Freire Feitosa Advogados Associados 1 contrato · R$ 184.000,00
Edital e anexos
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