Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Prestação de consultoria jurídica, preventiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em todas as ações judiciais de direito administrativo, tributário e cível, em 2ª instância, perante o tribunal de justiça da bahia, tribunal regional federal da 1ª região, superior tribunal de justiça (stj) e supremo tribunal federal (stf), bem como em matéria administrativa, perante órgãos e entes da administração pública, direta e indireta, inclusive perante o tribunal de contas dos municípios, tribunal de contas do estado da bahia e tribunal de contas da união, realizando, desde que cabíveis, audiências, defesas, manifestação, ações judiciais, medidas administrativas, análise de projetos de lei de iniciativa do legislativo submetidos à sanção do poder executivo municipal, pareceres técnicos, recursos e sustentações orais
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Palmas de Monte Alto · Município de Palmas de Monte Alto/ba
- Local
- Palmas de Monte Alto/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 230.000,00
- Publicada em
- 02/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13982590000147-1-000025/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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