Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação direta de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à elaboração de diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a lei complementar nº 208/2024, compreendendo, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, conforme detalhamento e condições estabelecidas no termo de referência e demais peças constantes do processo.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocacia”
- Órgão
- Municipio de Santa Cruz da Baixa Verde · Município de Santa Cruz da Baixa Verde/pe
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 5,00
- Publicada em
- 20/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 35445485000101-1-000013/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 5,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.