Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados, bem como jurídicos, na área de Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP com assessoria jurídico-regulatória e patrocínio administrativo e judicial voltados ao enquadramento, revisão de enquadramento, reconhecimento e recomposição de royalties e participações governamentais com fundamento na zona de influência de Instalações de Embarque e Desembarque (IED)
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “como jurídicos”
- Órgão
- Municipio de Cabo Frio · Município de Cabo Frio/rj
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 20,00
- Publicada em
- 07/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 28549483000105-1-000164/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Onaldo Rocha de Queiroga Filho Sociedade 1 contrato · R$ 20,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.