Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Santana na elaboração de atos administrativos e normativos, com assessoria às Comissões de Mérito e Gabinete da Presidência, elaboração e acompanhamento de processos administrativos internos. Patrocínio de causas judiciais, em grau inicial e recursal. Elaboração de defesas e acompanhamento de processos administrativos junto a Órgãos Públicos. Elaboração de pareceres técnicos jurídicos, relacionados às áreas de Direito Constitucional, Financeiro, Previdenciário e Administrativo e atualização da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e demais normas relacionadas à Estrutura Administrativa do Legislativo Municipal. Visitas à Sede do Legislativo Municipal e ao Poder Judiciário e demais órgãos públicos para execução direta dos serviços. Análise jurídica de procedimentos de licitação, com avaliações prévias opinando pela possibilidade de efetivar dispensas e inexigibilidades ou acerca da obrigatoriedade de realizar licitação com indicação da modalidade devida e envio de minuta de edital, bem como dos respectivos contratos e aditivos
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria assessoria”
- Órgão
- Camara Municipal de Santana · Câmara Municipal de Santana - Ba
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 84.000,00
- Publicada em
- 10/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 16430381000189-1-000003/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Coimbra Xavier Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 84.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.