Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria em direito público, com enfoque em direito administrativo, direito constitucional e tributário com vistas a atender as demandas técnicas da administração pública municipal compreendendo de forma específica a revisão da legislação tributária municipal; prestação de consultoria jurídica especializada; consultoria jurídico adminsitrativa em matérias de natureza técnico-jurídica relacionadas ao funcionamento e à organização interna dos órgãos e entidades municipais; atuaçaõ estratégica de natureza contenciosa, nos processos judiciais de interesse do município em trâmite perante os tribunais; acompanhamento institucional e técnico junto aos órgãos de controle externo, notadamente o tribunal de contas do estado de minas gerais e o tribunal de contas da união; análise da possibilidade de recuperação de créditos de natureza tributária.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Araxa · Município de Araxa/mg
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 480.000,00
- Publicada em
- 11/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18140756000100-1-000101/2025
Edital e anexos
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