Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, consistentes no ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de promover a recuperação de valores que deveriam ter sido retidos e apropriados pelo Município de Itamaraju/BA, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela taxa Selic, nos termos da legislação vigente.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Itamaraju · Municipio de Itamaraju - Ba
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.299.971,20
- Publicada em
- 07/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13761697000165-1-000118/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.