Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em Direito, com foco em assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Direito Administrativo. O serviço abrange o apoio jurídico ao Fundo Municipal de Saúde e suas comissões (temporárias ou permanentes), incluindo elaboração de pareceres em procedimentos administrativos, atuação junto ao Ministério da Saúde, consultoria jurídica preventiva e representação em demandas judiciais, caso o Fundo Municipal de Saúde seja parte. Também inclui o ajuizamento de ações necessárias para proteger os direitos do Fundo, com acompanhamento até a última instância
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Fundo Municipal de Saude de Poco Redondo · Fundo Municipal de Saúde de Poço Redondo/se
- Local
- Poço Redondo/SE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 144.000,00
- Publicada em
- 24/04/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 11443804000181-1-000015/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Fernanda Feitoza Barreto - Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 144.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.