Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, através de consultoria advocatícia operacional nos pagamentos das obrigações previdenciárias correntes mensais, com a finalidade de representar o Município tanto em âmbito administrativo como judicial, através de orientações técnicas na área de direito previdenciário (custeio), para acompanhamento de processos administrativos (autos de infração e demais) junto a Previdência Social e Delegacia da Receita Federal do Brasil, visando diagnosticar e sanar incorreções em desfavor da administração, realizando, quando necessário, as intervenções administrativas e judiciais (Impugnações e Recursos Administrativos, além de ações judiciais) com o intuito de viabilizar a realização e revisão de parcelamentos administrativos e judiciais perante a RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Municipio de Maiquinique · Municipio de Maiquinique - Ba
- Local
- Maiquinique/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 21/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13751821000101-1-000012/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Sandes & Sandes Advogados Associados 1 contrato · R$ 120.000,00
Edital e anexos
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