Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao município de campo verde mt a incrementação da arrecadação mensal do fpm identificação e qualificação da existência de créditos de irrf e decorrentes de recolhimentos indevidos ao inss e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso iii da lei nº 14.133/21., para atender as necessidades desta municipalidade.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “proposituras medidas”
- Órgão
- Municipio de Campo Verde · Município de Campo Verde/mt
- Local
- Campo Verde/MT
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.000.000,00
- Publicada em
- 24/06/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 24950495000188-1-000193/2024
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.