Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnico especializado em Direito Tributário de assessoria e consultoria para apresentação de demanda judicial para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599,de 11 de dezembro de 2015 e no 2005, de 29 de janeiro de 2021, reconhecendo ainda o direito de reaver o valores repassados indevidamente para a União relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal e conforme assentado pelo supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “direito tributário”
- Órgão
- Municipio de Carira · Município de Carira/se
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1,00
- Publicada em
- 17/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13099882000136-1-000038/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Vila Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados Associados 1 contrato · R$ 1,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.