Propostas encerradas Revogada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com foco no desenvolvimento, implementação e monitoramento de programas de estímulo e financiamento ao esporte, com especial enfase na operacionalização do icms esportivo, conforme estabelecido pela lei estadual nº 18.030/2009 (lei robin hood). A consultoria deverá abranger também os programas de incentivo ao esporte previstos pela lei federal nº 11.438/2006 e pela lei estadual nº 20.824/2013, incluindo a análise das regulamentações e normas vigentes aplicáveis, visando a conformidade com os requisitos legais e a maximização dos benefícios às partes envolvidas. A empresa contratada deverá fornecer toda a assessoria necessária para o correto cumprimento das obrigações legais, bem como para a otimização das oportunidades de financiamento e incentivo ao esporte, com a emissão de relatórios periódicos, acompanhamento contínuo e orientação em todas as fases dos processos.
As propostas desta licitação encerraram em 27/05/2025.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria assessoria”
- Órgão
- Municipio de Guimarania · Município de Guimarânia/mg
- Local
- Guimarânia/MG
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 13/05/2025
- Abertura das propostas
- 13/05/2025 15:37
- Encerramento das propostas
- 27/05/2025 09:00
- Número de controle PNCP
- 18602052000101-1-000028/2025
Edital e anexos
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