Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para o Município de Boquim/SE, para a prestação de serviços advocatícios de assessoria, consultoria e postulação judicial e extrajudicial em Direito Público, com ênfase no contencioso estratégico municipal, incluindo demandas judiciais de natureza relevante e complexa, a exemplo de ações civis públicas, ações populares, ações relativas ao Valor Adicionado Fiscal (VAF), bem como outras demandas específicas a serem indicadas pela gestão municipal. A atuação compreende também o acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Justiça, Tribunais Federais, Tribunais Superiores (STF, STJ) e Tribunais de Contas, sem prejuízo da consultoria administrativa e suporte jurídico para: Implementação e regularização fundiária urbana (REURB) no Município de Boquim/SE; Acompanhamento de interesses da municipalidade junto a órgãos administrativos; Elaboração de minutas de projetos de lei; Exame técnico-jurídico e peticionamento em processos administrativos, sempre no interesse público e institucional do Município.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Boquim · Município de Boquim/se
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Publicada em
- 03/04/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13097068000182-1-000022/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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