Propostas encerradas Divulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DÁ SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIÃO, INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS OU ECONÔMICOS, PARA RECEBIMENTO DO COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A A Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, QUE CITA: instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares de enfermagem e parteiras. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que compete à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial das(os) profissionais de enfermagem.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “santa”
- Órgão
- Municipio de Uniao de Minas · Município de Uniao de Minas /mg
- Local
- União de Minas/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 134.502,30
- Publicada em
- 11/09/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01051819000140-1-000096/2024
Edital e anexos
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