Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento técnico especializado em proteção de dados pessoais, governança em privacidade e atuação relacionada ao exercício das atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Santa Cruz da Baixa Verde · Município de Santa Cruz da Baixa Verde/pe
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 84.000,00
- Publicada em
- 09/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 35445485000101-1-000022/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Jorge Marcio Pereira So 1 contrato · R$ 84.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.