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Aberta para propostas Divulgada no PNCP

Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.

Órgão
Municipio de Tapiramuta · Prefeitura Municipal de Tapiramuta
Local
Tapiramutá/BA
Modalidade
Leilão Eletrônico
Valor estimado
R$ 16.525.774,13
Publicada em
15/10/2026
Abertura das propostas
15/10/2026 09:20
Encerramento das propostas
10/11/2026 09:00
Número de controle PNCP
13796016000102-1-000075/2026

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De: LicitaPNCP · 7:00

Nova licitação para “leilão”

Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos…

Tapiramutá/BA · Leilão Eletrônico

R$ 16,5 milhões propostas até 10/11

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