Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Justifica-se a necessidade de contratação de uma assessoria jurídica especializada para atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sendo fundamental garantir a conformidade e a eficiência no acompanhamento e na representação do Município perante o referido tribunal. Cumpre ressaltar que a representação judicial do Município é exercida com exclusividade pelos advogados públicos, todavia, por outro lado, a representação administrativa do Município por escritório de advocacia, como é o caso do Tribunal de Contas Estadual, é possível e recomendada, pois na maioria das vezes reclamam um estudo técnico complexo e uma avaliação jurídica específica e especializada para cada caso e não invadem as competências da advocacia pública municipal. Periodo 12 meses 12 meses.Proc. Administrativo 1.384 2025.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “justifica”
- Órgão
- Municipio de Agudos · Prefeitura Municipal de Agudos
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 63.760,00
- Publicada em
- 13/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 46137444000174-1-000130/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Gilmara da Silva Bizzi Soc Ind de Advoc 1 contrato · R$ 61.680,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.