Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Justifica-se a necessidade de contratação de uma assessoria jurídicaespecializada para atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sendo fundamental garantir a conformidade e a eficiência no acompanhamento e na representação do Município perante o referido tribunal. Cumpre ressaltar que a representação judicial do Município é exercida com exclusividade pelos advogados públicos, todavia, por outro lado, a representação administrativa do Município por escritório de advocacia, como é o caso do Tribunal de Contas Estadual, é possível e recomendada, pois na maioria das vezes reclamam um estudo técnico complexo e uma avaliação jurídica específica e especializada para cada caso e não invadem as competências da advocacia pública municipal.Periodo 3 meses ate a vigencia do contrato .Proc. Administrativo 1.384 2025.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “justifica”
- Órgão
- Municipio de Agudos · Prefeitura Municipal de Agudos
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 15.420,00
- Publicada em
- 22/01/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 46137444000174-1-000003/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Gilmara da Silva Bizzi Soc Ind de Advoc 1 contrato · R$ 15.420,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.