Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Juatuba/MG enfrenta desafios na gestão de sua legislação, como:- Falta de uma plataforma integrada: A legislação municipal está dispersa em diversos formatos e plataformas, dificultando a consulta e a pesquisa.- Desatualização: A legislação não é consolidada e atualizada periodicamente, o que gera insegurança jurídica e dificulta a aplicação das normas.- Falta de expertise: A Câmara não possui equipe interna com expertise na organização e gestão da legislação municipal.? JUSTIFICATIVA:Diante dos inúmeros desafios enfrentados durante a criação e a tramitação para a elaboração de uma norma legislativa, uma das dificuldades consiste em efetuar pesquisas junto ao arcabouço de normas já existentes na municipalidade, de modo a manter um banco de dados consistente e preciso, de tal forma que a proposição de uma nova norma jurídica não venha a ser criada repetidamente, causando sua nulidade, ou conflito, tendo em vista a duplicidade da mesma.Outro grande problema enfrentado pelos legisladores refere-se à Consolidação e Compilação das normas já existentes, tendo em vista que, após a criação de um Ato, muitas delas passam por diversas alterações ao longo dos anos, perdendo a sua originalidade, trazendo grande confusão às pessoas mais simples, além de grandes transtornos para se buscar o seu texto final, uma vez que este não se encontra consolidado e compilado em um único volume, chegando, em muitos casos, a trazer dificuldades na sua compreensão. Isso também afeta diretamente a efetividade da Administração Pública, retardando consideravelmente os processos analíticos da legislação e, consequentemente, a tomada de decisões por parte do governante.A contratação de uma empresa especializada na organização da legislação municipal trará diversos benefícios para a Prefeitura e para a comunidade, como:- Maior clareza e segurança jurídica: A consolidação, compilação e versionamento das normas facilitarão a compreensão e a aplicação da legislação, reduzindo o risco de erros e interpretações divergentes.- Melhoria no acesso à informação: A organização da legislação em um sistema integrado facilitará a consulta e a pesquisa por parte dos cidadãos, servidores públicos e demais interessados.- Modernização da gestão pública: A contratação de uma empresa especializada demonstra o compromisso da Câmara com a modernização da gestão pública e a transparência das ações.? Principais serviços a serem executados:- Consolidação da legislação municipal, incluindo a revogação de normas expressas e tácitas, a correção de erros e omissões e a atualização da legislação com as alterações posteriores;- Compilação da legislação municipal, possibilitando a visualização do texto vigente da norma, desconsiderando os dispositivos que já foram alterados e/ou revogados com o passar do tempo;- Versionamento da legislação municipal, permitindo o acompanhamento das alterações ao longo do tempo e a comparação entre diferentes versões das normas.

Órgão

Camara Municipal de Juatuba

Local

Juatuba/MG

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 10.725,12

Publicada em

12/06/2024

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

64487739000152-1-000005/2024

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.