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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação visando à contratação da empresa concessionária responsável pelo serviço público de transporte coletivo urbano municipal de Porto Belo/SC, para assegurar a oferta gratuita do transporte coletivo aos eleitores durante o primeiro e eventual segundo turno das Eleições Gerais de 2026, mediante manutenção das linhas, itinerários e frequência compatíveis com os dias úteis, em atendimento às determinações da Justiça Eleitoral.

Órgão
Municipio de Porto Belo · Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
Local
Porto Belo/SC
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 31.900,00
Publicada em
30/09/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
82575812000120-1-000447/2026

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