Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Inexigibilidade de licitação para quitação de multa decorrente do processo administrativo sanitário n° SES 00309534/2024, instaurado em razão das infrações sanitárias apuradas no auto de infração n° 21700023315/24, com consequente emissão do auto de imposição de penalidade n° 10000010835/25, com valor de R$: 840,64 referente à Vigilância Sanitária com vencimento no dia 30/09/2025.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “quitação multa”
- Órgão
- Fundo Municipal de Saude de Porto Belo · Fundo Municipal de Saúde
- Local
- Porto Belo/SC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 924,70
- Publicada em
- 11/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 10721828000192-1-000159/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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